Temos o compromisso de garantir um processo de transição tranquilo e transparente para todos os nossos clientes, frente aos novos requisitos regulatórios. Veja abaixo um resumo das principais atualizações:
Estrutura regulatória:
Uma nova portaria, a Portaria SPA/MF nº 1.857, de 25 de novembro de 2024, regulamenta a transferência de dados e fundos de apostadores entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico.
Seus direitos como apostador:
- Você pode sacar seu saldo para uma conta bancária ou de pagamento registrada a qualquer momento.
- Você pode autorizar a transferência do seu saldo e dados para a Kaizen Gaming Brasil Ltda., sujeito a condições específicas.
- Para apostas abertas, você pode optar por cancelar para obter um reembolso total ou manter a aposta. Apostas abertas em que as condições ou circunstâncias tenham mudado não serão elegíveis para cancelamento.
Você poderá exercer os direitos acima a partir de 1º de janeiro. Antes dessa data, e enquanto estivermos no período de transição, você pode encerrar seu relacionamento com a Betano e sacar seu saldo conforme indicado em nossos Termos e Condições atuais.
Principais prazos:
Saldos atuais:
- Até 31 de março de 2025: Você pode sacar seu saldo ou verificar sua conta para uma transferência tranquila.
- Entre 31 de março e 29 de junho de 2025: Em 30/06/2024, se não formos capazes de processar seu saque devido a problemas de verificação da conta, o saldo será transferido para fundos estaduais (FIES e FUNCAP) de acordo com as exigências legais.
Apostas abertas:
Até 28 de fevereiro de 2025: Decida se deseja cancelar as apostas para obter um reembolso total ou mantê-las de acordo com os novos Termos e Condições. As seguintes apostas não serão elegíveis para cancelamento:
- A) Apostas abertas que devem ser liquidadas antes de 28/2 e que tenham pelo menos uma seleção iniciada e
- B) Apostas de longo prazo que devem ser liquidadas antes de 28/2 e pelo menos uma semana de jogo se passou desde o momento da colocação.
Após 28 de fevereiro de 2025: As apostas abertas serão fechadas, e o valor total será transferido para sua conta, se possível.
Condições para transferência de dados e saldo:
A transferência de fundos e dados só ocorrerá após:
- Publicação da licença da Kaizen Gaming Brasil LTDA.
- Aprovação do processo de migração pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
- Sua autorização prévia para a migração após aceitar os Termos e Condições revisados.
- Cumprimento de todos os conjuntos de controles que se referem à sua identificação e verificação. Você pode analisá-los na pergunta: Quais são as medidas que preciso tomar para garantir que minha conta permaneça ativa em janeiro de 2025?
Entidades elegíveis para transferência:
- Apenas entidades autorizadas e aprovadas pelo SPA para esse fim, que cumpram todos os requisitos legais e regulamentares, podem executar transferências de dados e fundos. Entidades não autorizadas devem reembolsar ou lidar com apostas diretamente com os clientes.
Temos o compromisso de mantê-lo informado em cada etapa do processo e de garantir a conformidade com todos os requisitos regulamentares para sua tranquilidade.